8.4. Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV-e) TEMATICO
Artigos CTB citados: Art. 270 Art. 271 Art. 274 Medidas: RECOLHIMENTO_CRLV RETENCAO_VEICULO REMOCAO_VEICULO
Consiste na inserção, em sistema informatizado, de restrição do documento que certifica o licenciamento do veículo, com o objetivo de garantir que o proprietário promova a regularização de uma infração constatada.
Deve ser aplicado nas seguintes situações:
a) quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, nos casos em que esteja prevista a medida administrativa de retenção ou de remoção do veículo e este tenha sido liberado nos termos do § 2º do art. 270 e § 9º- A do art. 271 do CTB.
b) quando houver fundada suspeita quanto à inautenticidade ou adulteração, devendo ser encaminhado, juntamente com o condutor, para a Polícia Judiciária, nos termos do art. 274 do CTB.
A ciência do recolhimento digital do CLA/CRLV-e dar-se-á por meio de recibo entregue ao condutor ou de lançamento dessa medida administrativa em campo próprio ou no de observações do AIT.
Fichas de enquadramento vinculadas a esta regra (188)
501-00 502-91 502-92 503-71 503-72 504-50 505-31 505-32 505-33 505-34 506-10 507-01 507-02 508-81 508-82 509-60 510-01 510-02 510-03 510-04 511-80 512-61 512-62 513-41 513-42 514-20 515-01 515-02 515-03 515-04 516-91 516-92 518-51 518-52 519-30 521-51 521-52 524-00 526-61 526-62 526-63 527-41 527-42 535-50 537-10 538-00 539-80 540-10 541-00 542-81 542-82 542-83 542-84 543-60 544-40 545-21 545-22 545-23 545-24 545-25 545-26 545-27 546-00 547-90 548-70 549-50 550-90 551-71 551-72 551-73 553-30 554-11 554-12 554-13 554-14 554-17 555-00 556-80 607-60 640-80 641-60 643-21 643-22 653-00 654-80 655-61 655-62 655-63 655-64 655-65 656-40 657-20 658-00 659-91 659-92 660-20 661-01 661-02 662-90 663-71 663-72 664-50 665-31 665-32 666-10 667-00 668-80 669-61 669-62 670-00 671-80 672-61 672-62 672-63 673-40 674-20 677-70 678-51 678-52 678-53 679-30 680-70 681-50 682-31 682-32 683-11 683-12 683-13 684-01 684-02 685-80 686-61 686-62 687-41 687-42 688-20 689-00 690-40 691-20 692-01 692-02 692-03 692-04 693-91 693-92 694-71 694-72 694-73 696-30 697-10 698-00 699-80 703-01 703-03 704-81 704-83 705-61 707-21 707-22 708-00 709-91 710-21 710-23 721-80 737-40 755-21 755-22 756-00 757-90 758-70 761-71 761-72 761-73 762-51 762-52 768-41 768-42 771-41 771-42 774-91 774-92 775-71 775-72 776-50 777-31 777-32 778-11 778-12