MBFT

Tipificação do Enquadramento

Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.

Quando Autuar

• 1.1. Proprietário, ausente, que permitir a posse e condução do veículo a pessoa que: não possua Curso Especializado, na forma regulamentada pelo Contran;
• 1.2. Proprietário, ausente, que permitir a posse e condução do veículo a pessoa que: esteja com a validade do Curso Especializado vencida;
• 1.3. Proprietário, ausente, que permitir a posse e condução do veículo a pessoa que: se encontra em qualquer das hipóteses previstas no campo “Quando Autuar”, do enquadramento: 774-91, art. 162, VII.
• 2. Quando o veículo for de propriedade de pessoa jurídica e o condutor se encontrar nas condições previstas no item 1, acima.

Quando NÃO Autuar

• 1. Proprietário que entregar a direção do veículo a pessoa sem possuir Curso Especializado, na forma regulamentada pelo Contran, utilizar enquadramento específico: 777-31, art. 163 c/c 162, VII.
• 2. Proprietário ausente ou proprietário pessoa jurídica, que entregar o veículo a condutor sem possuir curso específico obrigatório na forma regulamentada pelo Contran, utilizar enquadramento específico: 778-12, art. 164 c/c 162, VII.
• 3. Proprietário que entregar a direção do veículo a condutor que se encontrar em qualquer das hipóteses previstas no campo “Quando NÃO Autuar”, do enquadramento: 774-91, art. 162, VII.
• 4. Quando o proprietário do veículo for o condutor que não possui o Curso Especializado.

Definições e Procedimentos

• 1. A conduta "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem.
• 2. A conduta "permitir" caracteriza-se pela ausência do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem.
• 3. Em caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, registrado no órgão executivo de trânsito do estado ou Distrito Federal, equipara-se ao proprietário do veículo.
• 4. A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento 774-91, art. 162, VII.
• 5. O condutor que se apresentar para realizar a liberação do veículo deve possuir o respectivo curso especializado necessário para conduzi-lo.

Exemplos e Observações (AIT)

• 1. Proprietário ausente no momento da abordagem, permitiu a posse e a condução de veículo transportando chapas serradas, a condutor que não possui Curso Especializado (CETCI).
• 2. Proprietário, pessoa jurídica, entregou a direção de veículo de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, realizando linha, a condutor que não possui o Curso Especializado CETCP.

Informações Complementares