MBFT

Tipificação do Enquadramento

Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação.

Quando Autuar

• 1.1. Veículo em movimento com cortinas, persianas, ou similares fechadas: que não possua espelhos retrovisores em ambos os lados; ou
• 2. que possua ambos os espelhos retrovisores, mas as cortinas estão fechadas nas áreas indispensáveis à dirigibilidade do veículo.

Quando NÃO Autuar

• 1. O uso de cortinas, persianas fechadas ou similares em veículos parados/estacionados.
• 2. A utilização de películas, refletivas ou não, cortinas, persianas, adesivo, inscrição, legenda, painel, pictograma, pintura, símbolo, ou qualquer outro material, em máquinas agrícolas, rodoviárias e florestais, nos veículos destinados à circulação exclusivamente fora das vias públicas, nos veículos incompletos ou inacabados e destinados à exportação.
• 3. Quando se tratar de adesivo, inscrição, legenda, painel, pictograma, símbolo, ou qualquer outro material de caráter publicitário afixado, utilizar enquadramento específico: 669-61, art. 230, XV.
• 4. Veículo com vidros, total ou parcialmente cobertos com película refletiva ou não, utilizar enquadramento específico: 670-00, art. 230, XVI.
• 5. Veículo de carga com tela de proteção para janelas, de modo que permita a visualização e utilização normal dos espelhos retrovisores externos.

Definições e Procedimentos

• 1. Art. 111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo: [...] II - o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo nos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados.

Exemplos e Observações (AIT)

• 1. Veículo circulando com cortinas fechadas sem possuir o espelho retrovisor do lado direito.
• 2. Veículo circulando com persianas fechadas na área indispensável à dirigibilidade do veículo.

Informações Complementares