MBFT

Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

655-65 - Conduzir o veículo com qualquer outro elem de identificação violado/falsificado.

Artigo CTB: Art. 230, I.

Tipificação do Enquadramento

Conduzir o veículo com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado.
Gravidade: GRAVISSIMA
Pontuação: 7 pontos
Penalidades:
MULTA
Infratores:
PROPRIETARIO
Medidas Administrativas:
REMOCAO_VEICULO
Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual) — Ver procedimento na Parte Geral
Enquadramentos Correlatos: 655-61 655-62 655-63 655-64 696-30

Quando Autuar

  • 1.1. Veículo com os seguintes itens de identificação violados ou falsificados, ou, ainda, com numeração adulterada em relação inserida pelo fabricante, montador ou encarroçador: número do motor;
  • 1.2. Veículo com os seguintes itens de identificação violados ou falsificados, ou, ainda, com numeração adulterada em relação inserida pelo fabricante, montador ou encarroçador: chapa, plaqueta ou etiqueta de identificação;
  • 1.3. Veículo com os seguintes itens de identificação violados ou falsificados, ou, ainda, com numeração adulterada em relação inserida pelo fabricante, montador ou encarroçador: numeração do VIS nos vidros;
  • 1.4. Veículo com os seguintes itens de identificação violados ou falsificados, ou, ainda, com numeração adulterada em relação inserida pelo fabricante, montador ou encarroçador: placa eletrônica;
  • 1.5. Veículo com os seguintes itens de identificação violados ou falsificados, ou, ainda, com numeração adulterada em relação inserida pelo fabricante, montador ou encarroçador: numeração da caixa de câmbio;
  • 1.6. Veículo com os seguintes itens de identificação violados ou falsificados, ou, ainda, com numeração adulterada em relação inserida pelo fabricante, montador ou encarroçador: numeração dos eixos;
  • 1.7. Veículo com os seguintes itens de identificação violados ou falsificados, ou, ainda, com numeração adulterada em relação inserida pelo fabricante, montador ou encarroçador: numeração da carroceria ou da cabine, conforme o caso;
  • 1.8. Veículo com os seguintes itens de identificação violados ou falsificados, ou, ainda, com numeração adulterada em relação inserida pelo fabricante, montador ou encarroçador: não inserido, raspado, suprimido, falsificado, violado ou adulterado de forma intencional.
  • 2. Veículo com Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular (DAIV) com caracteres da placa de matrícula ou com informações de município/estado diferentes daquelas constantes do cadastro do veículo.

Quando NÃO Autuar

  • 1. Em caso de dúvida na identificação do veículo ou que conste ocorrência de furto/roubo.
  • 2. Conduzir o veículo com o lacre de identificação violado/falsificado, utilizar enquadramento específico: 655-61, art. 230, I.
  • 3. Conduzir o veículo com a inscrição do chassi violada/falsificada, utilizar enquadramento específico: 655-62, art. 230, I.
  • 4. Conduzir o veículo como selo violado/falsificado, utilizar enquadramento específico: 655-63, art. 230, I.
  • 5. Conduzir o veículo com a placa violada/falsificada, utilizar enquadramento específico: 655-64, art. 230, I.
  • 6. Veículo sem numeração do motor (peça nova) ou com esta desatualizada, nos termos da Resolução do Contran nº 282/2008, utilizar enquadramento específico: 696-30, art. 237.
  • 7. Veículo sem etiqueta de identificação autocolante destrutível ou sem gravação nos vidros, contendo o código VIS, nos termos da Resolução do Contran n° 24/1998, utilizar enquadramento específico: 696-30, art. 237.
  • 8. Veículo sem a placa eletrônica ou estando esta em desacordo com as especificações estabelecidas na Resolução do Contran nº 412/2012, utilizar enquadramento específico: 696-30, art. 237.
  • 9. Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular (DAIV) ausente, fora do formato previsto na Resolução Contran nº 944/2022, sem condições de legibilidade ou visibilidade.

Definições e Procedimentos

  • 1. Considera-se qualquer outro elemento de identificação do veículo as inscrições ou os dispositivos obrigatórios estabelecidos na legislação de trânsito e nas normas complementares, desde que não se enquadrem como lacre, inscrição do chassi, selo e placa, os quais possuem enquadramento específico (655-61, 655-62, 655-63 e 655-64, respectivamente).

Exemplos e Observações (AIT)

  • 1. Motocicleta com numeração do motor do veículo raspada.
  • 2. Automóvel com vidros com numeração do código VIS lixadas.
  • 3. Veículo com a gravação do número do motor adulterada.

Informações Complementares

1. De acordo com a Resolução do Contran nº 944/2022, que estabelecia a colocação de Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular

nos veículos de carga com PBT acima de 4.536 kg, tornando FACULTATIVA sua colocação. Contudo, em sendo constatado que as informações contidas no DAIV estão em desacordo com o conjunto alfanumérico da Placa de Identificação do veículo e/ou no CRLV ou CRLV-e, o veículo deverá ser autuado nos termos desta Ficha.

2. Código Penal:

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. § 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.

Regras Aplicáveis da Parte Geral do MBFT (5)

Consulte também a Parte Geral completa para regras gerais de autuação, abordagem e glossário de siglas.

  • 6.1. Responsabilidade — Proprietário: Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.
  • 7. Autuação — Infrações Concorrentes: São aquelas em que o cometimento de uma infração implica necessariamente o cometimento de outra.
  • 7. Autuação — Infrações Concomitantes: São concomitantes aquelas infrações que ocorrem de maneira independente umas da outras.
  • 8.2. Remoção do Veículo: A remoção do veículo tem por finalidade restabelecer as condições de segurança e fluidez da via ou garantir a boa ordem administrativa. Consiste em deslocar o veículo do local onde é verificada a infração para depósito fixado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.
  • 8.4. Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV-e): Consiste na inserção, em sistema informatizado, de restrição do documento que certifica o licenciamento do veículo, com o objetivo de garantir que o proprietário promova a regularização de uma infração constatada.