MBFT

Tipificação do Enquadramento

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas.

Quando Autuar

• 1.1. Condutor de motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de passageiros (mototáxi) sem: autorização do poder concedente;
• 1.2. Condutor de motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de passageiros (mototáxi) sem: submeter-se à inspeção semestral;
• 1.3. Condutor de motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de passageiros (mototáxi) sem: alças metálicas traseira e/ou lateral, destinadas a apoio do passageiro;
• 1.4. Condutor de motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de passageiros (mototáxi) sem: sem instalação de protetor de motor (mata-cachorro), fixado no chassi do veículo ou em desacordo;
• 1.5. Condutor de motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de passageiros (mototáxi) sem: sem a instalação de aparador de linha antena corta-pipas ou em desacordo;
• 1.6. Condutor de motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de passageiros (mototáxi) sem: realizando transporte simultâneo de passageiro e carga.
• 1.7. Condutor de motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de passageiros (mototáxi) sem: transportando combustíveis inflamáveis ou tóxicos, ou galões.

Quando NÃO Autuar

• 1. Motocicleta ou motoneta de serviço de mototáxi com registro de passageiros com dispositivo para o transporte de carga (baú ou grelha), utilizar enquadramento específico: 661-02, art. 230, VII.
• 2. Motocicleta ou motoneta de serviço de mototáxi que não comprove ter licença do município correspondente, utilizar enquadramento específico: 686-61, art. 231, VIII.
• 3. Motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de pessoas ou cargas, sem registro na categoria aluguel, utilizar enquadramento específico: 686-62, art. 231, VIII.
• 4. Condutor de mototáxi ou motofrete sem colete refletivo de segurança ou com utilização inadequada, utilizar enquadramento específico: 703-03, art. 244, I.
• 5. Motocicleta ou motoneta sem CMT declarada, rebocando qualquer veículo, utilizar enquadramento específico: 708-00, art. 244, VI.
• 6. Motocicleta ou motoneta com CMT declarada, rebocando semirreboque não homologado ou qualquer outro veículo, utilizar enquadramento específico: 708-00, art. 244, VI.
• 7. Motocicleta ou motoneta, registrada na categoria particular, ou ciclomotor, transportando carga incompatível com as especificações regulamentadas pelo Contran, utilizar o enquadramento específico: 710-21, art. 244, VIII.

Definições e Procedimentos

• 1. Veículo sem autorização emitida pelo órgão competente, efetuando transporte remunerado de pessoas, autuar no enquadramento: 686-61, art. 231, VIII, quando for o caso.

Exemplos e Observações (AIT)

• 1. Condutor efetuando transporte remunerado de passageiro sem autorização.
• 2. Veículo de transporte remunerado de passageiros (mototáxi) efetuando transporte de botijão de gás.
• 3. Veículo de transporte remunerado de passageiros (mototáxi) efetuando transporte de galão de água.
• 4. Veículo de transporte remunerado de passageiros (mototáxi) sem instalação de dispositivo de proteção para pernas e motor (mata-cachorro), fixado no chassi do veículo.
• 5. Veículo de transporte remunerado de passageiros (mototáxi) sem a instalação de aparador de linha antena corta-pipas.

Informações Complementares