MBFT

Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

677-70 - Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos.

Artigo CTB: Art. 231, I.

Tipificação do Enquadramento

Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos.
Gravidade: GRAVISSIMA
Pontuação: 7 pontos
Penalidades:
MULTA
Infratores:
CONDUTOR
Medidas Administrativas:
RETENCAO_VEICULO
Retenção do veículo para regularização. (Vide Parte Geral deste Manual). — Ver procedimento na Parte Geral
Enquadramentos Correlatos: 678-51 678-52 678-53 679-30 680-70

Quando Autuar

  • - a) relativamente à via: pavimento, ajardinamento, estrutura de pontes, passarelas, viadutos, etc
  • - b) relativamente à instalações e equipamentos: bancos, lixeiras, abrigos de ônibus, placas, semáforos etc.

Quando NÃO Autuar

  • 1. Transitar com veículo derramando sobre a via, carga que esteja transportando. Enquadramento específico: 678-51, art. 231, II, a.
  • 2. Transitar com veículo lançando sobre a via, carga que esteja transportando. Enquadramento específico: 678-52, art. 231, II, a.
  • 3. Transitar com o veículo arrastando sobre a via, carga que esteja transportando. Enquadramento específico: 678-53, art. 231, II, a.
  • 4. Transitar com veículo derramando ou lançando combustível/lubrificante que esteja utilizando. Enquadramento específico: 679-30, art. 231, II, b.
  • 5. Transitar com veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via, qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente. Enquadramento específico: 680-70, art. 231, II, c.

Definições e Procedimentos

  • 1. VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central, jardins, pontes, passarelas, viadutos, etc.
  • 2. INSTALAÇÕES - equipamentos apostos na via, compreendendo bancos, lixeiras, estrutura para parada de ônibus, placas, semáforos, tachas, tachinhas, tachões, etc.

Exemplos e Observações (AIT)

  • 1. Veículo transitando com o eixo sem roda, danificando a camada asfáltica.
  • 2. Veículo fazendo retorno por sobre canteiro central danificando o ajardinamento existente.
  • 3. A lateral do veículo arrancou a cobertura do abrigo de ônibus.

Informações Complementares

1. O rol de situações descritas no campo “Quando Autuar” é meramente exemplificativo e não exaure e nem exclui outras situações

que impliquem em transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos.

Regras Aplicáveis da Parte Geral do MBFT (5)

Consulte também a Parte Geral completa para regras gerais de autuação, abordagem e glossário de siglas.

  • 6.2. Responsabilidade — Condutor: Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
  • 7. Autuação — Infrações Concorrentes: São aquelas em que o cometimento de uma infração implica necessariamente o cometimento de outra.
  • 7.1. Fiscalização de Veículos de Emergência por Equipamentos Eletrônicos: Não deverão ser processadas as imagens registradas por equipamentos medidores de velocidade do tipo fixo ou por sistemas automáticos não metrológicos, nas condutas de circulação, estacionamento e parada para os veículos elencados no inciso VII do artigo 29 do CTB, desde que estejam devidamente caracterizados externamente por pintura ou plotagem, que identifique o veículo de relance, na forma definida pelo próprio órgão.
  • 8.1. Retenção do Veículo: Consiste na imobilização do veículo, pelo tempo necessário, no local da abordagem ou em local que seja garantida a segurança viária, para sanar determinada irregularidade, aplicável nas infrações em que esteja prevista esta medida administrativa.
  • 8.4. Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV-e): Consiste na inserção, em sistema informatizado, de restrição do documento que certifica o licenciamento do veículo, com o objetivo de garantir que o proprietário promova a regularização de uma infração constatada.