MBFT

Tipificação do Enquadramento

Transitar com o veículo em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida.

Quando Autuar

• 1. Veículo ou combinação de veículos e/ou carga com dimensões superiores aos limites legais, transitando em desacordo com a AET, como por exemplo: 1.1 fora do itinerário/ horário; 1.2 com a configuração ou o número de eixos do veículo/combinação diferente do previsto na AET; 1.3 sem a escolta exigida na AET ou com escolta em quantidade inferior ao nela estabelecida;
• 1.4. Veículo ou combinação de veículos e/ou carga com dimensões superiores aos limites legais, transitando em desacordo com a AET, como por exemplo: com divergência na informação da Tara, PBT/PBTC, CMT, distância entre eixos, comprimento, entre outras previstas na legislação ou qualquer outro dado técnico da AET; 1.5 em desacordo com as demais especificações do campo de “Observações” da AET;
• 1.6. Veículo ou combinação de veículos e/ou carga com dimensões superiores aos limites legais, transitando em desacordo com a AET, como por exemplo: outros casos em que o veículo/combinação transite em desacordo como estabelecido na AET;
• 1.7. Veículo ou combinação de veículos e/ou carga com dimensões superiores aos limites legais, transitando em desacordo com a AET, como por exemplo: transitar em desacordo com o estabelecido nos incisos do art. 5º da Resolução Contran nº 872/2021;
• 1.8. Veículo ou combinação de veículos e/ou carga com dimensões superiores aos limites legais, transitando em desacordo com a AET, como por exemplo: Veículo ou combinação de veículos previsto na Resolução Contran nº 872/2021, sem a sinalização especial de advertência traseira, quando tal sinalização estiver prevista na própria AET.

Quando NÃO Autuar

• 1. Transitar com veículo ou combinação de veículos e/ou carga com dimensões excedentes, sem autorização, ou se houver divergência entre a placa da unidade tratora ou do(s) veículo(s) tracionado(s), utilizar enquadramento específico: 682-31, art. 231, IV.
• 2. Transitar com veículo ou combinação de veículos e/ou carga com dimensões excedentes, com AET vencida, utilizar enquadramento específico: 682-02, art. 231, VI.

Definições e Procedimentos

• 1. AE - Autorização Específica válida por período de um ano.
• 2. AED - Autorização Específica Definitiva.
• 3. AET–Autorização Especial de Trânsito.
• 4. CVC – Combinação de Veículos de Carga.
• 5. CTV – Combinação para Transporte de Veículos.
• 6. CTVP – Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas.
• 7. VTAV–Veículo de Transporte de Animais Vivos.
• 8. Os instrumentos ou equipamentos utilizados para a medição de dimensões de veículos ou suas cargas devem estar de acordo com a legislação metrológica em vigor, quando disponíveis. Podendo ser utilizados os atualmente existentes no mercado nacional.
• 9. Quando houver divergência do itinerário, da configuração, do número de eixos, o PBT/PBTC deverá ficar limitado ao menor limite entre o legal, o técnico ou o estabelecido pela autoridade com circunscrição sobre a via.
• 10. Os dados técnicos informados pelos fabricantes e/ou constatados pelos agentes da autoridade de trânsito prevalecem sobre os declarados para concessão da AET.
• 11. A título de exemplo, são elementos a serem observados: peso, dimensão, percurso, escolta, sinalização, configuração dos eixos, entre outros.

Exemplos e Observações (AIT)

• 1. CVC transitando com comprimento superior ao previsto na AET.
• 2. Combinação de veículos transitando com sua carga em desacordo com o itinerário previsto na AET.
• 3. Veículo transitando em desacordo com o horário previsto na AET.
• 4. Combinação de veículos e/ou carga transitando com a quantidade de escoltas credenciadas em desacordo com a quantidade prevista na AET.

Informações Complementares