MBFT

Tipificação do Enquadramento

Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.

Quando Autuar

• 1. Proprietário ausente ou pessoa jurídica que permitir a posse e condução do veículo a condutor que não possuir documento de habilitação ou que se encontrar em qualquer das hipóteses previstas no campo “Quando Autuar” do enquadramento: 501-00, Art. 162, I.

Quando NÃO Autuar

• 1. Proprietário que entregar a direção do veículo a pessoa que não possui documento de habilitação, utilizar enquadramento específico: 506-10, Art. 163 c/c 162 I.
• 2. Quando o proprietário do veículo for o condutor não habilitado, utilizar enquadramento específico: 501-00, art. 162, I.
• 3. Proprietário que permitir a posse e a condução do veículo a condutor que se encontrar em qualquer das hipóteses previstas no campo “Quando NÃO Autuar”, do enquadramento: 501-00, art. 162, I.

Definições e Procedimentos

• 1. A conduta "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor não habilitado, no momento da abordagem.
• 2. A conduta "permitir" caracteriza-se pela ausência do proprietário junto ao condutor não habilitado, no momento da abordagem.
• 3. Em caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, equipara-se ao proprietário do veículo.
• 4. Adotar providências junto à autoridade competente para o registro do crime do Art. 310 do CTB.
• 5. A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento 501-00, art. 162, I.

Exemplos e Observações (AIT)

• 1. Proprietário pessoa física ausente que permitiu a posse e condução do veículo a condutor inabilitado.
• 2. Lavrado o AIT nº xxxxxxxxxx do art. 162, I.

Informações Complementares