MBFT

Tipificação do Enquadramento

Estacionar o veículo onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto.

Quando Autuar

• 1. Veículo, inclusive ônibus e micro-ônibus, estacionado na área definida pela sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque e/ou desembarque de passageiros de transporte coletivo.
• 2. Veículo, inclusive ônibus e micro-ônibus, estacionado a menos de 10 metros antes ou depois do marco do ponto ou dos bordos do abrigo, na ausência de sinalização horizontal delimitadora do ponto de embarque e/ou desembarque de passageiros de transporte coletivo.

Quando NÃO Autuar

• 1. Ônibus de linha regular de transporte público estacionado em ponto final.
• 2. Qualquer veículo efetuando embarque ou desembarque no ponto de embarque e/ou desembarque de passageiros de transporte coletivo - fato atípico.
• 3. Local sinalizado com permissão de estacionamento.

Definições e Procedimentos

• 1. MARCO DO PONTO - 1. elemento definido pelo poder concedente que indica o local de parada para embarque e/ou desembarque de passageiros do
• 2. transporte coletivo público.
• 2. ABRIGO - local de proteção (sol e chuva) para os usuários
• 3. do transporte coletivo.
• 3. ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.
• 4. Marca delimitadora de parada de veículos específicos (MVE) - A MVE delimita a extensão da pista destinada à operação exclusiva de parada. Deve estar associada ao sinal de regulamentação correspondente, exceto nos pontos de parada de transporte coletivo.
• 5. O marco do ponto deve estar sinalizado com a placa SAU 26 (Ponto de Parada).

Exemplos e Observações (AIT)

• 1. Veículo estacionado no ponto de embarque / desembarque com sinalização horizontal delimitadora visível.
• 2. Veículo estacionado sob abrigo.
• 3. Veículo estacionado junto ao marco do ponto.

Informações Complementares

1. Para a autuação por este artigo, é necessária, ao menos, uma das seguintes sinalizações:

a) Sinalização de Trânsito - Volume 4 - sinalização vertical é opcional; ou b) contendo o pictograma SAU 26 (Ponto de Parada).

- neste caso, a

2. Desenhos Ilustrativos:

3. Marca delimitadora de parada de veículos específicos (MVE) - exemplos de aplicação:

4. Sinalização Vertical Indicativa SAU 26 - Ponto de Parada:

Ilustrações