MBFT

Tipificação do Enquadramento

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas.

Quando Autuar

• 1. Motocicleta ou motoneta, registrada na categoria aluguel, destinada ao transporte remunerado de mercadorias motofrete), que não possua a autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
• 2.1. Condutor de motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de carga (motofrete): sem o dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado em sua estrutura ou em desacordo com a regulamentação;
• 2.2. Condutor de motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de carga (motofrete): sem o dispositivo aparador de linha (corta-pipas), fixado no guidon do veículo ou em desacordo com a regulamentação;
• 2.3. Condutor de motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de carga (motofrete): sem o dispositivo de fixação, permanente ou removível, para instalação do baú, grelha, alforjes, bolsas ou caixas laterais;
• 2.4. Condutor de motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de carga (motofrete): sem passar pela inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

Quando NÃO Autuar

• 1. Motocicleta ou motoneta equipados com sidecar sem o registro no CRLV, utilizar enquadramento específico: 661-02, art. 230, VII.
• 2. Motocicleta ou motoneta com dispositivo de transporte do tipo baú, sem faixas refletivas, utilizar enquadramento específico: 664-50, art. 230, XII.
• 3. Motocicleta ou motoneta com uso simultâneo de sidecare semirreboque, utilizar enquadramento específico: 666-10, art. 230, XII.
• 4. Motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado de pessoas ou carga, sem registro na categoria aluguel, utilizar enquadramento específico: 686-61 ou 686-62, art. 231, VIII.
• 5. Motocicleta ou motoneta, registrada na categoria particular, efetuando transporte remunerado de mercadorias, utilizar enquadramento específico: 686-62, art. 231, VIII.
• 6. Condutor de motofrete ou mototáxi sem colete refletivo de segurança ou com utilização inadequada, utilizar enquadramento específico: 703-03, art. 244, I.
• 7. Motocicleta, motoneta ou ciclomotor, registrada na categoria particular, transportando carga incompatível com as especificações regulamentadas pelo Contran, utilizar enquadramento específico: 710-21, art. 244, VIII.
• 8.1. Motocicleta ou motoneta efetuando transporte dos seguintes tipos de cargas: combustível;
• 8.2. Motocicleta ou motoneta efetuando transporte dos seguintes tipos de cargas: produtos inflamáveis ou tóxicos;
• 8.3. Motocicleta ou motoneta efetuando transporte dos seguintes tipos de cargas: gás de cozinha ou galões de água mineral no carro lateral (sidecar) ou semirreboque, acima do permitido.
• 8.4. Motocicleta ou motoneta efetuando transporte dos seguintes tipos de cargas: galões ou botijão de gás (sem o auxílio de sidecar ou semirreboque). Utilizar enquadramento específico: 710-23, art. 244, VIII.
• 9. Motocicleta ou motoneta sem CMT declarada, rebocando qualquer veículo, utilizar enquadramento específico: 708-00, art. 244, VI.
• 10. Motocicleta ou motoneta com CMT declarada, rebocando semirreboque não homologado ou qualquer outro veículo, utilizar enquadramento específico: 708-00, art. 244, VI.
• 11. Motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado (motofrete) de galão de água, botijão de gás de 13 kg ou outra mercadoria, acima da altura permitida, em sidecarou semirreboque, utilizar enquadramento específico: 710-23, art. 244, VIII.
• 12. Motocicleta ou motoneta registrada na espécie passageiro e categoria aluguel (mototáxi), transportando gás de cozinha ou galões de água mineral, utilizar enquadramento específico: 755-22, art. 244, IX.

Definições e Procedimentos

• 1. A autorização prevista neste dispositivo deve atender à regulamentação do Órgão Executivo de Trânsito do Estado e Distrito Federal e, também, à legislação municipal, nos termos do art. 139-B.
• 2. Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta poderão ser do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas laterais, desde que atendidas as dimensões máximas fixadas pelo Contran e as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação e ao peso máximo admissível.
• 3. Carga incompatível é aquela que excede os limites de peso, capacidade máxima de tração, ou ainda, limites laterais, altura ou comprimento do veículo. Ex.: caixas, tubos de PVC, prancha de surf, madeira, pacotes, embalagens, botijão de gás em cima da grelha, galões de água mineral em suporte lateral, dentre outros.

Exemplos e Observações (AIT)

• 1. Veículo de transporte remunerado de cargas (motofrete), com botijão de gás em cima da grelha.
• 2. Veículo de transporte remunerado de cargas (motofrete) com galões de água mineral em suporte lateral.
• 3. Veículo de transporte remunerado de cargas (motofrete) com botijão de gás em suporte lateral.
• 4. Veículo de transporte remunerado de cargas (motofrete) em sidecarcom botijões de gás de capacidade superior a 13 kg.
• 5. Veículo de transporte remunerado de cargas (motofrete) com carga ultrapassou os limites de largura e altura estabelecidos para o dispositivo.
• 6. Veículo de transporte remunerado de cargas (motofrete) com carga sendo transportada fora do dispositivo regulamentar.
• 7. Veículo de transporte remunerado de cargas (motofrete) efetuando transporte de galão de água ou botijão de GLP sem auxílio de sidecarou semirreboque.
• 8. Veículo de transporte remunerado de cargas (motofrete) sem instalação de dispositivo de proteção para pernas e motor (mata-cachorro), fixado no chassi do veículo.
• 9. Veículo de transporte remunerado de cargas (motofrete) sem a instalação de aparador de linha antena corta-pipas.
• 10. Motofretista transportando uma escada amarrada na grelha.

Informações Complementares