Ficha 681-50 - Transitar com veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em desac c/ Contran.

681-50 - Transitar com veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em desac c/ Contran.

Artigo CTB: Art. 231, III.

Transitar com o veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo Contran.

Gravidade: GRAVE
Pontuação: 5 pontos

Penalidades:
MULTA

Infratores:
CONDUTOR

Medidas Administrativas:
RETENCAO_VEICULO
Retenção do Veículo (Vide a Parte Geral deste Manual) — Ver procedimento na Parte Geral

1. Veículo automotor com motor de ciclo Otto, que transitar produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo Contran, quando aferido por opacímetro ou por outro meio regulamentado pelo Contran.
2. Veículo automotor com motor de ciclo diesel, que transitar produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo Contran, quando aferido por opacímetro ou por outro meio regulamentado pelo Contran.
3. Veículo produzindo gases ou partículas em níveis superiores aos estabelecidos pelo CONAMA.

1. Quando a emissão de fumaça, gases ou partículas estiver em níveis iguais ou inferiores àqueles previstos na regulamentação.

1. Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo Contran para os itens de segurança e pelo Conama para emissão de gases poluentes e ruído.
2. MOTOR DO CICLO DIESEL: motor que funciona segundo o princípio de ignição por compressão.
3. MOTOR DO CICLO OTTO: motor que possui ignição por centelha.
4. OPACÍMETRO: instrumento utilizado para a medição da opacidade e determinação do coeficiente de absorção de luz da fumaça emitida por motores de ignição por compressão (motores do ciclo diesel). 4.1 Sem prejuízo de outras exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, os equipamentos utilizados para fiscalização do nível de emissão de fumaça, gases ou partículas, deverão obedecer, no mínimo, aos seguintes requisitos: I – ter seu modelo aprovado pelo Inmetro; e II – ser aprovado na verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e periódica, conforme o caso, de acordo com a regulamentação metrológica vigente.
5. OPACIDADE - medida de absorção de luz sofrida por um feixe luminoso ao atravessar uma coluna de gás de escapamento, expressa em m-1, entre os fluxos de luz emergente e incidente.

1. Caminhão emitindo fumaça em níveis superiores aos fixados pelo Contran, conforme medição.

1. A Portaria do INMETRO no 060/2008 estabelece o OPACÍMETRO como o instrumento para a medição da opacidade, mas seu uso

precisa ser regulamentado pelo Contran.

2. A utilização da Escala Ringelmann e os índices utilizados para autuação ainda precisam de regulamentação por parte do Contran.

Regras Aplicáveis da Parte Geral do MBFT (4)

Consulte também a Parte Geral completa para regras gerais de autuação, abordagem e glossário de siglas.

6.2. Responsabilidade — Condutor: Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
7. Autuação — Infrações Concorrentes: São aquelas em que o cometimento de uma infração implica necessariamente o cometimento de outra.
8.1. Retenção do Veículo: Consiste na imobilização do veículo, pelo tempo necessário, no local da abordagem ou em local que seja garantida a segurança viária, para sanar determinada irregularidade, aplicável nas infrações em que esteja prevista esta medida administrativa.
8.4. Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV-e): Consiste na inserção, em sistema informatizado, de restrição do documento que certifica o licenciamento do veículo, com o objetivo de garantir que o proprietário promova a regularização de uma infração constatada.