MBFT

Tipificação do Enquadramento

Transitar com o veículo na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente.

Quando Autuar

• 1. Veículo que transita em faixa ou via exclusiva, sinalizada com a placa R-32 e com Marcação de Faixa Exclusiva (MFE), destinada ao transporte público coletivo de passageiros.

Quando NÃO Autuar

• 1. Na falta da sinalização R-
• 32.
• 2. Na falta ou insuficiência da sinalização horizontal - Marcação de Faixa Exclusiva (MFE).
• 3. Nos casos de força maior, com autorização do poder público competente.
• 4. Veículo que ingressa na faixa ou via da esquerda ou da direita para sair ou adentrar lote lindeiro.
• 5. Veículo que ingressa na faixa ou via exclusiva para realizar conversão à direita ou à esquerda, no trecho sinalizado com linha de continuidade (LCO) que permita essa transposição.
• 6. Veículo que ingressa na faixa ou via exclusiva para sair da transversal em interseção não semaforizada, desde que a faixa tenha a mesma mão de direção das demais.
• 7. Veículo que ingressa na faixa ou via exclusiva para realizar, em local permitido, embarque ou desembarque de passageiros.
• 8. Veículo que ingressa na faixa ou via exclusiva para realizar conversão à esquerda ou à direita, por abertura no canteiro destinada a essa finalidade.
• 9. Socorro mecânico a ônibus avariado na faixa ou via exclusiva, desde que acesse a mesma, próximo ao local da avaria.
• 10. Veículo que transita em faixa/pista da direita sinalizada R-39, regulamentando o trânsito exclusivo para caminhões, utilizar enquadramento específico: 568-10, art. 184, inciso I.
• 11. Veículo que transita em faixa/pista da esquerda sinalizada R-39, regulamentando o trânsito exclusivo para caminhões, utilizar enquadramento específico: 569-00, art. 184, inciso II.
• 12. Veículo que transita em ciclovia ou ciclofaixa, sinalizada com a placa R-34, utilizar enquadramento específico: 581-92, art. 193.
• 13. Veículos autorizados pelo poder público competente.
• 14. Veículo de transita em local com sinalização horizontal de Marcação de Faixa Preferencial (MCP).
• 15. Quando utilizado sistema automático não metrológico, para os veículos elencados no inciso VII, do art. 29 do CTB, desde que caracterizados externamente por pintura ou plotagem.

Definições e Procedimentos

• 1. FAIXAS DE TRÂNSITO: qualquer uma das áreas longitudinais em que a pista pode ser subdividida, sinalizada ou não por marcas longitudinais, que tenham uma largura suficiente para permitir a circulação de veículos automotores.
• 2. VIA: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
• 3. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público.
• 4. FORÇA MAIOR: são os fatos humanos ou naturais, que podem até ser previstos, mas não podem ser evitados ou impedidos, pela autoridade com circunscrição sobre a via, tais como fenômenos da natureza, tais como inundações, deslizamentos de terra, quedas de barreira, desmoronamentos, etc; e os fatos humanos, como guerras, revoluções, manifestações, interrupções na via, pontes, viadutos, desmoronamentos, acidentes, obras, reformas e reparos, entre outros.
• 5. LOTE LINDEIRO: aquele situado ao longo das vias urbanas ou rurais e que com elas se limita.
• 6. REENTRÂNCIA DA CALÇADA: baia de parada, remanso, etc.
• 7.1. MARCAÇÃO DE FAIXA EXCLUSIVA (MFE): Faixa exclusiva no fluxo (cor branca): faixa destinada à circulação de determinada espécie e/ou categoria de veículo no mesmo sentido do fluxo dos demais veículos.
• 7.2. MARCAÇÃO DE FAIXA EXCLUSIVA (MFE): Faixa exclusiva no contrafluxo (cor amarela): faixa destinada à circulação de determinado tipo de veículo em sentido oposto ao dos demais veículos.
• 7.3. MARCAÇÃO DE FAIXA EXCLUSIVA (MFE): A MFE deve ser utilizada quando se pretende dar exclusividade à circulação de determinada espécie e/ou categoria de veículo, com o objetivo de garantir seu melhor desempenho.
• 7.4. MARCAÇÃO DE FAIXA EXCLUSIVA (MFE): A MFE deve ser contínua em toda a extensão, exceto nos trechos onde for permitida a entrada ou saída da faixa exclusiva, ou onde houver interseção ou movimento de conversão, onde deve ser utilizada linha de continuidade (LCO).
• 8. LINHA DE CONTINUIDADE (LCO): dá continuidade visual às marcações longitudinais principalmente quando há quebra no alinhamento em trechos longos ou em curvas.
• 9. A placa R-32 pode vir acompanhada de informação complementar tal como horários, dias da semana, tipo de linha ou serviço, e seta de controle de faixa, entre outros.
• 10. MARCAÇÃO DE FAIXA PREFERENCIAL (MCP): delimita na pista a faixa de mesmo sentido, de uso preferencial, para determinada espécie e/ou categoria de veículo.
• 10.1. MARCAÇÃO DE FAIXA PREFERENCIAL (MCP): Deve estar acompanhada de sinalização vertical de indicação educativa.
• 10.2. MARCAÇÃO DE FAIXA PREFERENCIAL (MCP): Em situações pertinentes, deve ser utilizada a sinalização vertical especial de advertência específica.

Exemplos e Observações (AIT)

• 1. O veículo transitava pela faixa exclusiva para o transporte público coletivo de passageiros. Via sinalizada com a placa R-32 e com Marcação de Faixa Exclusiva (MFE).

Informações Complementares

1. Para a autuação por este artigo é obrigatória a existência de sinalização vertical (R-32) e sinalização horizontal (MFE).

2. Desenhos ilustrativos:

PLACA R-32

Ilustrações