Ficha 510-03 - Entregar o veículo a pessoa sem aparelho de prótese física.

510-03 - Entregar o veículo a pessoa sem aparelho de prótese física.

Artigo CTB: Art. 163 c/c 162, VI.

Tipificação do Enquadramento

Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior.

Gravidade: GRAVISSIMA
Pontuação: 7 pontos

Penalidades:
MULTA

Infratores:
PROPRIETARIO

Medidas Administrativas:
RETENCAO_VEICULO
Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. (Vide Parte Geral deste Manual). — Ver procedimento na Parte Geral

Enquadramentos Correlatos: 505-33 510-04 515-03 517-70

Quando Autuar

1. Proprietário que entregar a direção do veículo à pessoa que não estiver fazendo o uso de aparelho auxiliar de prótese física.

Quando NÃO Autuar

1. Proprietário ausente ou proprietário "pessoa jurídica", utilizar enquadramento específico: 515-03 art. 164 c/c 162, VI.
2. Proprietário que entregar a direção do veículo à pessoa com incapacidade física ou mental temporária, que comprometa a segurança do trânsito, utilizar enquadramento específico: 517-70, art. 166.
3. Proprietário que entregar a direção de veículo sem as adaptações impostas no CRLV e no documento de habilitação, utilizar enquadramento específico: 510-04, art. 163 c/c 162, VI.
4. Proprietário que entregar a direção do veículo a pessoa que esteja descumprindo quaisquer das seguintes restrições no documento de habilitação: “vedado dirigir em rodovias e vias de trânsito rápido”, “vedado dirigir após o pôr-do-sol” ou “outras restrições”, utilizar enquadramento específico: 517-70, art. 166.
5. Quando a pessoa que entregou a direção do veículo não for o proprietário, utilizar enquadramento específico: 515-03, art. 164 c/c 162, VI.
6. Quando o proprietário do veículo for o condutor, utilizar o enquadramento específico: 505-33, art.162, VI.

Definições e Procedimentos

1. INAPLICÁVEL no momento, uma vez que não há codificação da prótese física no documento de habilitação.
2. . A conduta "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem.
3. A conduta "permitir" caracteriza-se pela ausência do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem.
4. Em caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, equipara-se ao proprietário do veículo.
5. A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento 505-33, art. 162, VI.

Exemplos e Observações (AIT)

1. Lavrado o AIT nº xxxxxxxxxx do art. 162, VI.

Informações Complementares

Não há.

Regras Aplicáveis da Parte Geral do MBFT (5)

Consulte também a Parte Geral completa para regras gerais de autuação, abordagem e glossário de siglas.

6.1. Responsabilidade — Proprietário: Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.
7. Autuação — Infrações Concorrentes: São aquelas em que o cometimento de uma infração implica necessariamente o cometimento de outra.
8.1. Retenção do Veículo: Consiste na imobilização do veículo, pelo tempo necessário, no local da abordagem ou em local que seja garantida a segurança viária, para sanar determinada irregularidade, aplicável nas infrações em que esteja prevista esta medida administrativa.
8.4. Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV-e): Consiste na inserção, em sistema informatizado, de restrição do documento que certifica o licenciamento do veículo, com o objetivo de garantir que o proprietário promova a regularização de uma infração constatada.
9.1. Condutor Oriundo de País Estrangeiro: O condutor de veículo automotor, oriundo de país estrangeiro e nele habilitado, desde que penalmente imputável no Brasil, poderá dirigir no território nacional quando amparado por convenções ou acordos internacionais, ratificados e aprovados pela República Federativa do Brasil e, igualmente, pela adoção do Princípio da Reciprocidade, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, respeitada a validade da habilitação de origem, conforme regulamentação de resolução do Contran.