MBFT

Tipificação do Enquadramento

Conduzir veículo sem possuir os cursos especializados ou específicos obrigatórios.

Quando Autuar

• 1.1. Condutor de veículo que não possuir ou realizar os cursos específicos obrigatórios, na forma regulamentada pelo Contran, nas seguintes situações: Curso de Reciclagem, após o período de suspensão do direito de dirigir;
• 1.2. Condutor de veículo que não possuir ou realizar os cursos específicos obrigatórios, na forma regulamentada pelo Contran, nas seguintes situações: Curso de Reciclagem, quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;
• 1.3. Condutor de veículo que não possuir ou realizar os cursos específicos obrigatórios, na forma regulamentada pelo Contran, nas seguintes situações: Curso de Reciclagem, quando condenado judicialmente por delito de trânsito;
• 1.4. Condutor de veículo que não possuir ou realizar os cursos específicos obrigatórios, na forma regulamentada pelo Contran, nas seguintes situações: Curso de Reciclagem imposto pela autoridade de trânsito do registro da habilitação, quando estiver colocando em risco a segurança no trânsito.

Quando NÃO Autuar

• 1. Condutor de veículo que não possuir Curso Especializado, na forma regulamentada pelo Contran ou que esteja com a validade do curso vencida, utilizar enquadramento específico: 774-91, art. 162, VII.
• 2. Veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, utilizar enquadramento específico: 686-61 ou 686-62, art. 231, VIII, conforme o caso.
• 3. Motocicleta ou motoneta utilizada na prestação de serviço de mototáxi, sem autorização emitida pelo poder concedente, utilizar enquadramento específico: 755-22, art. 244, IX.
• 4. Condutor que exerce atividade remunerada ao veículo que fazer ou deixar de fazer o Curso Preventivo de Reciclagem previsto no § 5º do Art. 261 do CTB.

Definições e Procedimentos

• 1. A comprovação dos cursos específicos obrigatórios deverão ocorrer em consulta às bases de dados do Renach. A impossibilidade da consulta impede a lavratura do auto de infração.
• 2. A comprovação dos cursos específicos obrigatórios não é documento de porte obrigatório.
• 3. Se o proprietário não for o condutor, lavrar também outro AIT, utilizando enquadramento específico: 773-31 ou 773-32, art. 163 c/c art. 162, VII; ou 778-11 ou 778-11, art. 164 c/c art. 162, VII, conforme o caso.

Exemplos e Observações (AIT)

• 1. Condutor dirigia o veículo com pendência na realização do curso de reciclagem após a suspensão do direito de dirigir.
• 2. Condutor dirigia o veículo com pendência na realização do curso de reciclagem após a condenação por delito de trânsito.

Informações Complementares