MBFT

Tipificação do Enquadramento

Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida.

Quando Autuar

• 1. Veículo que deixar de efetuar pagamento do pedágio na forma estabelecida pelo Contran.
• 2. Veículo que deixar de efetuar pagamento do pedágio pelo Sistema Livre de Passagem (free flow), após vencido o prazo do pagamento na forma regulamentada pelo Contran.

Quando NÃO Autuar

• 1. Veículo que se evade da praça de cobrança sem efetuar o pagamento do pedágio, utilizar enquadramento específico: 773-01, art. 209-A
• 2. Quando utilizado sistema automático não metrológico, para os veículos elencados no inciso VII, do art. 29 do CTB, desde que caracterizados externamente por pintura ou plotagem.

Definições e Procedimentos

• 1. SISTEMA LIVRE DE PASSAGEM (free flow) - modalidade de cobrança de tarifas pelo uso de rodovias e vias urbanas sem necessidade de praças de pedágio e com a identificação automática dos usuários. (Art. 1º, § 1º, da Lei 14.157/2021).
• 2. A data da infração relativa ao não pagamento do sistema de livre passagem (free flow) é o dia seguinte, após o vencimento do prazo do pagamento na forma regulamentada pelo Contran.
• 3. Quando o condutor deixar de efetuar pagamento em relação à passagem por mais de um ponto de leitura em via dotada de free flow que esteja sob a gestão da mesma concessionária e em intervalo inferior a 2 horas, será lavrado apenas um auto de infração referente à primeira passagem.

Exemplos e Observações (AIT)

• 1. Veículo que deixar de efetuar o pagamento do pelo sistema de livre passagem (free flow).

Informações Complementares