Ficha 773-01 - Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar seu pagamento.

773-01 - Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar seu pagamento.

Artigo CTB: Art. 209-A.

Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida.

Gravidade: GRAVE
Pontuação: 5 pontos

Penalidades:
MULTA

Infratores:
CONDUTOR

Medidas Administrativas:
NAO_APLICAVEL
Não

Enquadramentos Correlatos: 773-02

1. Veículo que se evade da praça de cobrança sem efetuar o pagamento do pedágio.

1. Quando o sistema de cobrança automática do pedágio apresentar defeito ou erro.
2. Veículo que deixar de efetuar pagamento do pedágio na forma estabelecida pelo Contran, utilizar enquadramento específico: 773-02, art. 209-A.
3. Quando utilizado sistema automático não metrológico, para os veículos elencados no inciso VII, do art. 29 do CTB, desde que caracterizados externamente por pintura ou plotagem.

Não há.

Regras Aplicáveis da Parte Geral do MBFT (3)

Consulte também a Parte Geral completa para regras gerais de autuação, abordagem e glossário de siglas.

6.2. Responsabilidade — Condutor: Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
7. Autuação — Infrações Concorrentes: São aquelas em que o cometimento de uma infração implica necessariamente o cometimento de outra.
7.1. Fiscalização de Veículos de Emergência por Equipamentos Eletrônicos: Não deverão ser processadas as imagens registradas por equipamentos medidores de velocidade do tipo fixo ou por sistemas automáticos não metrológicos, nas condutas de circulação, estacionamento e parada para os veículos elencados no inciso VII do artigo 29 do CTB, desde que estejam devidamente caracterizados externamente por pintura ou plotagem, que identifique o veículo de relance, na forma definida pelo próprio órgão.