MBFT

Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

620-30 - Entrar/sair de fila de veículos estacionados sem dar pref a pedestres/veículos.

Artigo CTB: Art. 217.

Tipificação do Enquadramento

Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos.
Gravidade: MEDIA
Pontuação: 4 pontos
Penalidades:
MULTA
Infratores:
CONDUTOR
Medidas Administrativas:
NAO_APLICAVEL
Não
Enquadramentos Correlatos: 584-31 619-00

Quando Autuar

  • 1. Veículo estacionado que, ao sair da fila de veículos para ingressar na via, deixa de dar preferência a outro veículo que por ela esteja transitando.
  • 2. Veículo estacionado que, ao sair da fila de veículos para ingressar na via, deixa de dar preferência a pedestre que esteja circulando pela trajetória do veículo.
  • 3. Veículo que, ao entrar em fila de veículos estacionados, deixa de dar preferência a veículo que esteja transitando pela via.
  • 4. Veículo que, ao entrar em fila de veículos estacionados, deixa de dar preferência a pedestre que esteja circulando pela trajetória do veículo.

Quando NÃO Autuar

  • 1. Veículo que entrar ou sair de áreas lindeiras sem dar preferência de passagem a veículos ou pedestres que circulem pela via, utilizar enquadramento específico: 619-00, art. 216.
  • 2. Veículo estacionado ou parado que inicia a marcha sem sinalizar, com antecedência, mediante luz indicadora ou gesto, utilizar enquadramento específico: 584-31, art. 196.

Definições e Procedimentos

Exemplos e Observações (AIT)

  • 1. Veículo iniciou saída de estacionamento sem dar preferência a veículo que transitava pela via.
  • 2. Veículo iniciou entrada em vaga de estacionamento ignorando a presença de pedestre circulando pela trajetória do veículo.

Informações Complementares

Não há.


Regras Aplicáveis da Parte Geral do MBFT (3)

Consulte também a Parte Geral completa para regras gerais de autuação, abordagem e glossário de siglas.

  • 6.2. Responsabilidade — Condutor: Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
  • 7. Autuação — Infrações Concorrentes: São aquelas em que o cometimento de uma infração implica necessariamente o cometimento de outra.
  • 7.1. Fiscalização de Veículos de Emergência por Equipamentos Eletrônicos: Não deverão ser processadas as imagens registradas por equipamentos medidores de velocidade do tipo fixo ou por sistemas automáticos não metrológicos, nas condutas de circulação, estacionamento e parada para os veículos elencados no inciso VII do artigo 29 do CTB, desde que estejam devidamente caracterizados externamente por pintura ou plotagem, que identifique o veículo de relance, na forma definida pelo próprio órgão.