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Tipificação do Enquadramento

Lei 13.103/2015. Art. 17, § 5º. Ficam sujeitos à penalidade prevista no art. 209 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), os veículos de transporte de cargas que circularem com eixos indevidamente suspensos.

Quando Autuar

• Tipificação Resumida: Circular com eixos indevidamente Amparo Legal: Art. 209 c/c art. 17, § 5º da Lei 13 Tipificação do Enquadramento: Lei 13.103/2015. Art. 17, § 5º. Fi de Trânsito Brasileiro), os veículo Gravidade: Grave Infrator: Condutor Pontuação: 5 Quando AUTUAR:
• 1. Veículo de transporte de carga que circular com eixo(s) indevidamente suspenso(s). Informações Complementares: Não há.

Quando NÃO Autuar

• FICHA DE FISCALIZ suspensos os veículos de tran .103/2015. cam sujeitos à penalidade pre s de transporte de cargas que Penalidade: Multa Competência: Órgão ou Entidade de Rodoviário. Constatação da Infração: Possível sem abordagem. Quando NÃO Autuar:
• 1. Quando utilizado sistema automático não metrológico, para os veículos elencados no inciso VII, do art. 29 do CTB, desde que caracterizados externamente por pintura ou plotagem.

Definições e Procedimentos

• AÇÃO sporte de carga. vista no art. 209 da Lei nº 9.503, de circularem com eixos indevidament Medida Administrativa: Não Trânsito Municipal, Estadual e Definições e Procedimentos:
• 1. VEÍCULO DE CARGA - veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar dois passageiros, exclusive o condutor.r.
• 2. Na fiscalização do excesso de peso, o limite do PBT/T/PBTC deverá ser descontado do(s) eixo(s) suspenso(s).

Exemplos e Observações (AIT)

• Código do Enquadramento: 606-85 23 de setembro de 1997 (Código e suspensos. Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO Exemplos do Campo de Observações do AIT:
• 1. O veículo de transporte de carga transitava com o primeiro eixo do semirreboque levantado, com carga de cimento no limite do PBTC.

Informações Complementares